Política de Reembolso
POLÍTICA DE TROCA, DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO
1. DADOS INSTITUCIONAIS E CANAIS DE CONTATO
1.1. Razão Social / Nome Fantasia: Santa & Co
1.2. CNPJ: 57347462000105
1.3. E-mail Institucional de Atendimento: santainbox@outlook.com
1.4. WhatsApp Institucional: (41) 99617-9650
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL
2.1. A presente política é regida pela legislação brasileira vigente, fundamentada nos seguintes diplomas legais:
Constituição Federal de 1988: Art. 5º, inciso XXXII (Proteção do Consumidor como direito fundamental) e Art. 170, inciso V.
Código de Defesa do Consumidor (CDC): Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Decreto do Comércio Eletrônico: Decreto Federal nº 7.962, de 15 de março de 2013 (Regulamentação do CDC para contratação no comércio eletrônico).
3. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E DEVOLUÇÃO
3.1. Conforme estabelece o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013, o consumidor tem o direito de desistir da compra e realizar a devolução do produto adquirido em ambiente virtual no prazo legal de até 7 (sete) dias corridos.
3.2. A contagem do prazo de 7 (sete) dias inicia-se a partir do dia útil subsequente à data do recebimento do produto no endereço indicado no pedido.
3.3. Em caso de exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal, o consumidor receberá o reembolso total dos valores pagos, incluindo o valor do frete original de envio.
4. POLÍTICA DE TROCA DE PRODUTOS
4.1. Troca por Insatisfação, Tamanho ou Cor (Troca Voluntária):
É permitida a solicitação de troca por razões de gosto, tamanho ou cor no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento do produto.
O produto deve atender rigorosamente a todas as Condições para Troca dispostas na Seção 6 desta política.
4.2. Disponibilidade de Estoque:
A troca fica sujeita à disponibilidade do produto em estoque.
Caso o modelo desejado não esteja disponível, o cliente poderá optar por:
Escolher outro produto de igual valor;
Escolher um produto de valor superior, efetuando o pagamento da diferença;
Receber um cupom de crédito para utilização futura no site;
Solicitar a devolução do valor pago (caso esteja dentro do prazo legal de arrependimento).
5. PRAZOS PARA TROCA E DEVOLUÇÃO
5.1. Prazo para Direito de Arrependimento (Devolução Integral): Até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto (Art. 49 do CDC).
5.2. Prazo para Troca de Produtos sem Defeito (Cortesia/Voluntária): Até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento do produto.
5.3. Prazo para Comunicação de Defeito de Fabricação:
Produtos Não Duráveis: Até 30 (trinta) dias corridos (Art. 26, I do CDC).
Produtos Duráveis: Até 90 (noventa) dias corridos (Art. 26, II do CDC).
5.4. Prazo de Análise e Resposta da Loja: Até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento do produto devolvido em nosso centro de distribuição.
5.5. Prazo para Sanar o Defeito de Fabricação: Conforme o Art. 18, § 1º do CDC, a empresa dispõe do prazo máximo de 30 (trinta) dias para reparar ou sanar o vício do produto.
6. CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE TROCA OU DEVOLUÇÃO
6.1. Para que a troca ou devolução seja aceita, o produto deve atender obrigatoriamente às seguintes exigências:
Preservação da Embalagem: Estar na embalagem original, sem danos estruturais graves;
Sem Sinais de Uso: O produto não pode apresentar indícios de uso, lavagem, alteração, odores ou desgastes;
Acessórios e Manuais: Estar acompanhado de todos os acessórios, manuais, brindes e itens complementares enviados originalmente;
Etiquetas e Lacres: Manter as etiquetas e lacres originais afixados ao produto;
Documento Fiscal: Estar acompanhado da Nota Fiscal (DANFE) ou da Declaração de Conteúdo original da compra.
6.2. Produtos devolvidos que descumprirem as condições estabelecidas serão recusados e reenviados ao cliente, cabendo ao consumidor o custeio do novo frete de envio.
7. TROCA POR DEFEITO DE FABRICAÇÃO (VÍCIO DO PRODUTO)
7.1. Se o produto apresentar defeito de fabricação ou vício de qualidade no prazo legal estabelecido no Art. 26 do CDC (30 dias para não duráveis e 90 dias para duráveis), a solicitação de garantia deve ser formalizada através dos canais de atendimento.
7.2. O procedimento de solicitação exige o envio de fotos e/ou vídeos detalhados que comprovem a falha do produto, acompanhados da descrição do defeito e do número do pedido.
7.3. Confirmado o defeito de fabricação por perícia ou análise técnica e não sendo este sanado em até 30 dias (Art. 18, § 1º do CDC), o cliente poderá optar livremente por:
Substituição do produto por outro igual e em perfeitas condições;
Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;
Abatimento proporcional do preço na compra de outro item.
7.4. Danos decorrentes de mau uso, imperícia, queda, lavagem inadequada ou negligência não são cobertos pela garantia de defeito de fabricação.
8. RESPONSA BILIDADE PELOS CUSTOS DE ENVIO (FRETE)
8.1. Devolução por Direito de Arrependimento (Até 7 dias):
O custo do frete de devolução é integralmente de responsabilidade da loja, mediante disponibilização de código de postagem reversa dos Correios ou coleta transportadora.
8.2. Troca por Defeito de Fabricação (Garantia Legal):
O custo de envio para análise e o custo de reenvio do produto trocado/reparado são integralmente de responsabilidade da loja.
8.3. Troca por Insatisfação, Tamanho ou Cor (Troca Voluntária):
A primeira troca terá o frete de envio do produto à loja arcado pela empresa (via código de logística reversa). O custo do frete de reenvio do novo produto ao consumidor será informado no ato do atendimento.
Em eventuais trocas subsequentes do mesmo pedido, os custos de envio e reenvio caberão exclusivamente ao consumidor.
9. PROCEDIMENTO PASSO A PASSO PARA SOLICITAÇÃO
9.1. Para iniciar qualquer processo de troca, devolução ou garantia, o consumidor deverá seguir rigorosamente o procedimento abaixo:
Contato Inicial: Enviar uma mensagem para o WhatsApp (41) 99617-9650 ou e-mail santainbox@outlook.com contendo:
Nome completo do comprador;
Número do CPF ou CNPJ cadastrado na compra;
Número do pedido;
Motivo da solicitação (Arrependimento, Troca ou Defeito);
Fotos ou vídeos (em caso de defeito ou avaria no transporte).
Autorização de Envio: A equipe de atendimento analisará os dados fornecidos em até 2 (dois) dias úteis e fornecerá o Código de Logística Reversa ou as instruções para postagem.
Postagem do Produto: O cliente deverá embalar o produto conforme as instruções, afixar a Nota Fiscal na parte externa da caixa e realizar a postagem em uma agência autorizada dentro do prazo de validade do código fornecido (geralmente 7 dias úteis).
Recebimento e Análise: Ao receber a encomenda, a equipe técnica realizará a conferência das Condições para Troca no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
Conclusão: Atendidas as condições, a loja dará andamento imediato ao reenvio do novo produto ou à solicitação de reembolso.
10. POLÍTICA DE REEMBOLSO E RESTITUIÇÃO DE VALORES
10.1. A restituição dos valores pagos será efetuada utilizando a mesma forma de pagamento escolhida no processo de compra original:
Cartão de Crédito:
A solicitação de estorno é encaminhada à administradora do cartão de crédito em até 5 (cinco) dias úteis após a aprovação da devolução.
O lançamento do crédito na fatura é de responsabilidade da operadora do cartão e pode ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes, dependendo da data de fechamento da fatura do cliente.
Pix ou Transferência Bancária:
A restituição será realizada via Pix/TED na conta corrente ou poupança de titularidade do mesmo comprador (mesmo CPF/CNPJ cadastrado na compra) em até 5 (cinco) dias úteis após a aprovação da devolução.
Em hipótese alguma serão efetuados depósitos/transferências em contas de terceiros por motivos de segurança bancária.
Boleto Bancário:
A restituição ocorrerá via Pix ou depósito bancário na conta do titular da compra no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o fornecimento dos dados bancários válidos pelo consumidor.
10.2. Em caso de devolução parcial de pedido, o valor do frete proporcional será reembolsado apenas quando cabível segundo a legislação ou em caso de defeito no item específico.
11. CONSIDERAÇÕES FINAIS
11.1. Esta Política de Troca, Devolução e Reembolso visa garantir a total transparência, harmonia e segurança nas relações de consumo estabelecidas entre o cliente e nossa empresa, respaldada pela legislação brasileira e pelos direitos fundamentais do consumidor consagrados na Carta Magna de 1988.
11.2. Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar esta política a qualquer momento para adequação legislativa ou melhoria dos serviços oferecidos, mantendo sempre pública a versão mais recente em nossos canais oficiais.
11.3. Agradecemos a sua preferência, confiança e parceria. Permanecemos à inteira disposição através dos nossos canais de atendimento institucionais para sanar quaisquer dúvidas e garantir uma experiência de compra ágil, justa e satisfatória.
Obrigado por escolher a Santa & Co